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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2015 - 17:01
Ações sobre ressarcimento de verbas públicas não prescrevem
A prescrição trabalhista não é válida em casos que envolvam o ressarcimento de verbas à administração pública
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 16:35
MP pede ressarcimento aos cofres públicos de contrato sem licitação
O tribunal considerou ilegal a contratação em setembro de 1993
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2012 - 13:40
Extinta ação de ressarcimento aos cofres públicos contra ex-Prefeito de Bagé
., ex-Prefeito de Bagé, devido a pagamentos irregulares a servidores realizados durante sua gestão na Prefeitura
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 12:50
JT afasta justa causa de trabalhadora inocente obrigada a confessar furto de desodorante
Ex-empregada inocente, que foi pressionada a confessar furto, receberá ressarcimento da empregadora
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 12:50
PRE/TO requer que eventual diploma de suplente seja negado a ex-prefeito de Sampaio
Contas do representado foram desaprovadas pelo TRE/TO por doação realizada por empresa e omissão de despesas com pessoal
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 09:28
Ex-aluna terá diploma registrado e receberá indenização por danos morais
O diploma deverá ser expedido pela Universidade Estadual do Centro-Oeste (UNICENTRO) no prazo de 30
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 17:46
Turma mantém demissão de servidor público que falsificou diploma
"A conduta do autor de apresentar documento falso para obter vantagem financeira e perceber remuneração indevida, transgrediu os incisos II e IX, do art. 116, da Lei 8.112/90, uma vez que o servidor agiu de forma ímproba e desleal", finalizou o desembargador no voto.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2006 - 18:06
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 16:30
Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de ressarcimento de danos causados por ex-empregado
STJ concluiu que a competência é do STJ em decorrência da relação de emprego
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2013 - 12:00
Professores terão de melhorar alunos para ganhar diploma
O certificado garantirá aumento salarial ao docente (progressão na carreira), mas só será concedido se houver a comprovação de que seus estudantes melhoraram
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2010 - 14:26
TSE diploma a presidenta da República nesta sexta-feira
Diplomação irá atestar vitória de Dilma e Temer nas urnas dos eleitos em 2010. Posse será no dia 1º
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 19:45
PRE/TO: sentença que cassou diploma de ex-prefeito de Chapada da Natividade deve ser mantida
Além da aplicação de multa, o político também foi declarado inelegível pelo período de oito anos, e apresentou recurso ao TRE
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2018 - 17:09
Instituição de ensino é condenada a indenizar por demora em fornecer diploma
Ex-aluna será indenizada em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2009 - 17:04
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 17:50
Turma entende que não é razoável demora excessiva em expedição de diploma por faculdade
Decisão foi tomada em processo interposto por um ex-aluno da Faro, que pretendia a expedição e o
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2019 - 14:40
Faculdade é condenada a indenizar ex-aluna por atraso na entrega de diploma
Ela receberá R$ 8 mil, por danos morais e R$ 4.382,78, por danos materiais.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2012 - 14:15
Ex-prefeita está inelegível devido a cassação de diploma por captação ilícita de votos
De acordo com a decisão do TRE/TO, foram verificadas irregularidades na prestação de contas que configuraram vícios insanáveis que comprometem a confiabilidade da deputada federal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 03:00
Administrativo. Posse em cargo público. Diploma de curso superior.
WILSON MOREIRA BEZERRA e OUTRO impetraram mandado de segurança em face do CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL dizendo, em síntese, que prestaram concurso público para o cargo de Agente Penitenciário da Polícia Civil do DF, tendo sido aprovados e classificados na 43a e 74a colocação, respectivamente.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2007 - 12:14
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 12:55
Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho.
Conflito negativo. Competência da justiça do trabalho.